AREsp 2483335 - DECISAO

AREsp 2483335 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; aplicou-se a Súmula 284/STF à alegação sobre ônus da prova por deficiência de indicação do dispositivo legal; rejeitou-se a violação do art. 155 do CPP diante da existência de laudo pericial não repetível e de prova judicializada que corroboram a convicção; considerou-se inadmissível a pretensão de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII) por demandar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Patrick de Souza Storto (ou Patrick de Souza Leonardo Storto); Co Réu: Luiz Carlos; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito Parcial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Receptação, Ônus Da Prova, Prova Não Repetível, Contraditório Diferido, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 155 Do CPP, Art. 386, VII, Do CPP
Penal Processo Penal Contrabando Receptação Ônus Da Prova Prova Não Repetível Contraditório Diferido Súmula 284/stf +3 more

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Parties

Patrick de Souza Storto (ou Patrick de Souza Leonardo Storto)

Agravante/recorrente

Luiz Carlos

Co Réu

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegação de violação do art. 155 do CPP (uso de prova colhida em fase inquisitiva)
  3. 3 alegação de violação do art. 386, VII, do CPP (absolvição por insuficiência de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; aplicou-se a Súmula 284/STF à alegação sobre ônus da prova por deficiência de indicação do dispositivo legal; rejeitou-se a violação do art. 155 do CPP diante da existência de laudo pericial não repetível e de prova judicializada que corroboram a convicção; considerou-se inadmissível a pretensão de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII) por demandar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial