HC 979979 - DECISAO

HC 979979 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não haver flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício; no mérito da análise de ofício, o Tribunal de origem corretamente qualificou a conduta como contrabando, pois o produto apreendido (SOLAR 70) não possuía registro no MAPA, tornando sua importação proibida e, portanto, característica do crime de contrabando em vez de descaminho.

Parties
Impetrante: FLAVIO MODENA CARLOS; Paciente: BRUNO PATRIC RODRIGUES PLACIDO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadequação Da Via Eleita)
Outcome
habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade; manutenção da qualificação do delito como contrabando pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Habeas Corpus (cabimento), Flagrante Ilegalidade, Registro De Agrotóxicos No MAPA
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Contrabando Descaminho Habeas Corpus (cabimento) Flagrante Ilegalidade Registro De Agrotóxicos No MAPA

Case Brief

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Parties

FLAVIO MODENA CARLOS

Impetrante

BRUNO PATRIC RODRIGUES PLACIDO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadequação Da Via Eleita)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 diferença entre crime de contrabando e crime de descaminho
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não haver flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício; no mérito da análise de ofício, o Tribunal de origem corretamente qualificou a conduta como contrabando, pois o produto apreendido (SOLAR 70) não possuía registro no MAPA, tornando sua importação proibida e, portanto, característica do crime de contrabando em vez de descaminho.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade; manutenção da qualificação do delito como contrabando pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Determinar publicação e intimação das partes (Publique-se. Intimem-se)