AREsp 2411058 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente utilizou provas de natureza irrepetível submetidas ao contraditório diferido e confirmou a confissão judicial, não havendo violação dos arts. 155 e 386, VII, do CPP; além disso, a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante genérica é vedada pela Súmula 231/STJ e pelo Tema 190/STJ, razão pela qual a pretensão foi rejeitada.

Parties
Agravante: William Campos; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Provas Irrepetíveis, Contraditório Diferido, Dosimetria Da Pena, Atenuante Genérica, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Tema 190/stj
Direito Penal Processo Penal Contrabando Provas Irrepetíveis Contraditório Diferido Dosimetria Da Pena Atenuante Genérica Súmula 7/stj +2 more

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Parties

William Campos

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 violação do art. 65, III, d, do Código Penal (possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por atenuante genérica)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente utilizou provas de natureza irrepetível submetidas ao contraditório diferido e confirmou a confissão judicial, não havendo violação dos arts. 155 e 386, VII, do CPP; além disso, a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante genérica é vedada pela Súmula 231/STJ e pelo Tema 190/STJ, razão pela qual a pretensão foi rejeitada.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.