HC 988184 - DECISAO

HC 988184 - DECISAO

Tendo o juízo de primeiro grau concluído pela ausência dos requisitos da prisão preventiva e pela suficiência de medidas cautelares diversas (incluindo fiança e monitoração eletrônica), e diante do entendimento consolidado de que a falta de pagamento da fiança não justifica, por si só, a manutenção da prisão (art. 350 do CPP e precedentes do STJ), concedeu-se a ordem para determinar a liberdade do paciente e dispensar o pagamento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares impostas.

Parties
Paciente: GETULIO NILTON GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida: concedida a liberdade ao paciente e dispensado do pagamento da fiança, mantidas as demais medidas cautelares substitutivas fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Contrabando, Fiança, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Inadimplemento Da Fiança
Direito Penal Processo Penal Contrabando Fiança Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva +1 more

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Parties

GETULIO NILTON GOMES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da custódia pela inadimplência da fiança
  2. 2 adequação e proporcionalidade do valor da fiança
  3. 3 possibilidade de concessão de liberdade provisória sem pagamento de fiança quando presentes medidas cautelares substitutivas

Ratio Decidendi

Tendo o juízo de primeiro grau concluído pela ausência dos requisitos da prisão preventiva e pela suficiência de medidas cautelares diversas (incluindo fiança e monitoração eletrônica), e diante do entendimento consolidado de que a falta de pagamento da fiança não justifica, por si só, a manutenção da prisão (art. 350 do CPP e precedentes do STJ), concedeu-se a ordem para determinar a liberdade do paciente e dispensar o pagamento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares impostas.

Court Disposition

Ordem concedida: concedida a liberdade ao paciente e dispensado do pagamento da fiança, mantidas as demais medidas cautelares substitutivas fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Concedo a ordem para conceder a liberdade ao paciente, o qual fica dispensado do pagamento da fiança, mantidas as demais medidas cautelares substitutivas fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.