REsp 2102026 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 231/STJ veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante e porque havia fundamentação idônea e elementos concretos demonstrando que o veículo foi utilizado como instrumento do delito, justificando a inabilitação para dirigir (art. 92, III, CP).

Parties
Agravante: WAGNER HENRIQUE DE OLIVEIRA; Denunciante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Contrabando, Receptação, Desobediência, Telecomunicações Clandestinas (art. 70 Lei 4.117/1962), Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante (confissão Espontânea), Súmula 231/stj, Inabilitação Para Dirigir (art. 92, III, Cp)
Direito Penal Processo Penal Contrabando Receptação Desobediência Telecomunicações Clandestinas (art. 70 Lei 4.117/1962) Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante (confissão Espontânea) +2 more

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Parties

WAGNER HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por incidência de atenuante
  2. 2 aplicação da penalidade de inabilitação para dirigir quando o veículo é utilizado como meio para a prática do crime
  3. 3 fundamentação para a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e para a imposição da inabilitação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 231/STJ veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante e porque havia fundamentação idônea e elementos concretos demonstrando que o veículo foi utilizado como instrumento do delito, justificando a inabilitação para dirigir (art. 92, III, CP).

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada (manutenção do julgado).