AREsp 2689816 - DECISAO

AREsp 2689816 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e, no mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou, de forma concreta, a imposição da inabilitação para dirigir (uso do automóvel como meio e existência de outros procedimentos administrativos que indicam reiteração delitiva), não sendo efeito automático da condenação; assim, mantida a discricionariedade judicial e observadas proporcionalidade e razoabilidade, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Bruno Dias Brito; Manifestante: Ministério Público Federal; Defensoria: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Turma
Outcome
Deferido o agravo regimental para reconsiderar a decisão recorrida e conhecer do agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Efeito Da Condenação Inabilitação Para Dirigir (art. 92, III, Cp), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Princípio Da Insignificância, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Contrabando Descaminho Efeito Da Condenação Inabilitação Para Dirigir (art. 92, Iii, Cp) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Princípio Da Insignificância Súmulas 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

Bruno Dias Brito

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Defensoria Pública

Defensoria

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Violação ao art. 92, inciso III, do Código Penal
  3. 3 Aplicabilidade da inabilitação para dirigir como efeito da condenação quando o veículo foi utilizado como meio para o crime

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e, no mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou, de forma concreta, a imposição da inabilitação para dirigir (uso do automóvel como meio e existência de outros procedimentos administrativos que indicam reiteração delitiva), não sendo efeito automático da condenação; assim, mantida a discricionariedade judicial e observadas proporcionalidade e razoabilidade, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Deferido o agravo regimental para reconsiderar a decisão recorrida e conhecer do agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão recorrida
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial