HC 835372 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade nos autos que justifique a concessão da ordem; matéria probatória e reanálise fático-probatória devem ser apreciadas nas vias recursais apropriadas.

Parties: Paciente: Paciente; Defesa: Defesa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome: Não conhecer do habeas corpus substitutivo; não visualizada flagrante ilegalidade
Legal Topics: Contrabando, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Fático Probatório

Direito Penal Processo Penal Contrabando Prisão Preventiva Prova Ilícita Habeas Corpus Substitutivo Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Paciente

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus substitutivo; não visualizada flagrante ilegalidade

Orders

Não conhecer do habeas corpus substitutivo
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