AREsp 2851462 - DECISAO

AREsp 2851462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a impugnação à quantificação da prestação pecuniária demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a defesa não atacou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e o argumento sobre incapacidade econômica não enfrentou a fundamentação que considerou a proporcionalidade do valor, admitindo-se o exame sobre parcelamento pelo juízo da execução (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: JOAO MARCELO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Estado De Necessidade, Gratuidade Judiciária, Substituição Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Contrabando Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Estado De Necessidade Gratuidade Judiciária Substituição Da Pena +3 more

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Parties

JOAO MARCELO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 redução da prestação pecuniária
  2. 2 incidência da capacidade econômica do condenado na fixação da prestação pecuniária
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a impugnação à quantificação da prestação pecuniária demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a defesa não atacou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e o argumento sobre incapacidade econômica não enfrentou a fundamentação que considerou a proporcionalidade do valor, admitindo-se o exame sobre parcelamento pelo juízo da execução (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.