AREsp 2562889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, diante da existência de fundamentação constitucional autônoma no acórdão recorrido e da ausência de interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, incidindo assim a Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: Ademir Arcangelo Fioreze; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Cálculo Da Pena Base, Antecedentes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 126/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Contrabando Cálculo Da Pena Base Antecedentes Inadmissão De Recurso Especial Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

Ademir Arcangelo Fioreze

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decote da valoração negativa dos antecedentes no cálculo da pena-base
  2. 2 incidência da Súmula 126/STJ por fundamentação constitucional autônoma do acórdão recorrido
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, diante da existência de fundamentação constitucional autônoma no acórdão recorrido e da ausência de interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, incidindo assim a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.