AREsp 2739532 - DECISAO

AREsp 2739532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; as instâncias ordinárias reconheceram prova suficiente da materialidade e autoria.

Parties
Agravante: PABLO HENRIQUE MEDEIROS FERRAZI; Recorrido: Ministério Público Federal - Procuradoria Regional da República da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Insuficiência De Provas, Denúncia Anônima, Valoração Da Prova, Súmula N. 7/stj, Prova Pericial, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Insuficiência De Provas Denúncia Anônima Valoração Da Prova Súmula N. 7/stj Prova Pericial +1 more

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Parties

PABLO HENRIQUE MEDEIROS FERRAZI

Agravante

Ministério Público Federal - Procuradoria Regional da República da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea 'a', da Constituição Federal)
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; as instâncias ordinárias reconheceram prova suficiente da materialidade e autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.