REsp 2196674 - DECISAO

REsp 2196674 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a condenação com base em provas administrativas submetidas ao contraditório na instrução criminal (não houve violação do art. 155 do CPP), aplicou corretamente a teoria da cegueira deliberada para reconhecer o dolo quanto ao contrabando e fundamentou de modo razoável a fixação da prestação pecuniária em 12 salários mínimos considerando a renda informada pelo réu e a proporcionalidade exigida pelo art. 45, §1º do CP; assim, não há ensejo para reforma em sede de recurso especial, dada a vedação à reanálise fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ANTENOR RIBEIRO DA CONCEIÇÃO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Provas Administrativas, Art. 155 Do CPP, Prestação Pecuniária, Dosimetria, Erro De Tipo, Cegueira Deliberada, Inabilitação Para Dirigir, Gratuidade De Justiça
Penal Processo Penal Contrabando Descaminho Provas Administrativas Art. 155 Do CPP Prestação Pecuniária Dosimetria +4 more

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Parties

ANTENOR RIBEIRO DA CONCEIÇÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal (fundamentação da condenação em provas da fase inquisitorial)
  2. 2 exacerbação da prestação pecuniária e violação da individualização da pena (art. 45, §1º c/c art. 59 do CP)
  3. 3 aplicabilidade da teoria da cegueira deliberada/dolo eventual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a condenação com base em provas administrativas submetidas ao contraditório na instrução criminal (não houve violação do art. 155 do CPP), aplicou corretamente a teoria da cegueira deliberada para reconhecer o dolo quanto ao contrabando e fundamentou de modo razoável a fixação da prestação pecuniária em 12 salários mínimos considerando a renda informada pelo réu e a proporcionalidade exigida pelo art. 45, §1º do CP; assim, não há ensejo para reforma em sede de recurso especial, dada a vedação à reanálise fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.