REsp 2067723 - DECISAO

REsp 2067723 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque ficou demonstrado que a busca e apreensão foram cumpridas em endereço diverso do indicado no mandado e sem justa causa, tendo o réu e testemunha confirmado que sua residência era outro endereço; diante da jurisprudência desta Corte que veda cumprimento de mandado em endereço diverso sem fundamento, as provas derivadas são nulas, impondo-se a absolvição de PAULO SÉRGIO PERSCH do crime previsto no art. 334-A do Código Penal.

Parties
Recorrente: PAULO SÉRGIO PERSCH; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
dou provimento ao recurso especial para absolver PAULO SÉRGIO PERSCH da prática do delito previsto no art. 334-A do Código Penal
Legal Topics
Contrabando, Inviolabilidade Domiciliar, Busca E Apreensão, Nulidade Da Prova, Flagrante Delito, Mandado Em Endereço Diverso
Direito Penal Processo Penal Contrabando Inviolabilidade Domiciliar Busca E Apreensão Nulidade Da Prova Flagrante Delito Mandado Em Endereço Diverso

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Parties

PAULO SÉRGIO PERSCH

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade do cumprimento de mandado de busca e apreensão em endereço diverso do indicado
  2. 2 nulidade das provas obtidas por violação de domicílio
  3. 3 aplicação do conceito de flagrante delito em crime permanente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque ficou demonstrado que a busca e apreensão foram cumpridas em endereço diverso do indicado no mandado e sem justa causa, tendo o réu e testemunha confirmado que sua residência era outro endereço; diante da jurisprudência desta Corte que veda cumprimento de mandado em endereço diverso sem fundamento, as provas derivadas são nulas, impondo-se a absolvição de PAULO SÉRGIO PERSCH do crime previsto no art. 334-A do Código Penal.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para absolver PAULO SÉRGIO PERSCH da prática do delito previsto no art. 334-A do Código Penal

Orders

  • Absolve PAULO SÉRGIO PERSCH da prática do delito previsto no art. 334-A do Código Penal, objeto da Ação Penal n. 5026692-80.2021.4.04.7108.
  • Publique-se. Intimem-se.