REsp 2167120 - DECISAO

REsp 2167120 - DECISAO

Verificou-se erro material no decisum embargado em que constou que o recurso deveria ser desprovido, quando na verdade havia sido provido; tal erro justifica o acolhimento dos embargos de declaração para promover a retificação textual necessária, substituindo o trecho 'Quanto ao mérito, o recurso deve ser desprovido.' por 'Quanto ao mérito, o recurso deve ser provido.'.

Parties
Defesa: Defesa; Relatora: Ministra Daniela Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Monocrática) / Embargos De Declaração Julgados No STJ
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, apenas para sanar erro material/contradição e retificar o trecho do decisum, passando de 'recurso deve ser desprovido' para 'recurso deve ser provido'.
Legal Topics
Contrabando, Princípio Da Insignificância, Prestação Pecuniária, Súmula 231/stj, Embargos De Declaração, Erro Material
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Princípio Da Insignificância Prestação Pecuniária Súmula 231/stj Embargos De Declaração Erro Material

Case Brief

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Parties

Defesa

Defesa

Ministra Daniela Teixeira

Relatora

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Monocrática) / Embargos De Declaração Julgados No STJ

Legal Issues

  1. 1 erro material/contradição na decisão monocrática (indicação de que o recurso fora desprovido quando, na verdade, foi provido)
  2. 2 redução do valor da prestação pecuniária para o mínimo legal (1 salário-mínimo)

Ratio Decidendi

Verificou-se erro material no decisum embargado em que constou que o recurso deveria ser desprovido, quando na verdade havia sido provido; tal erro justifica o acolhimento dos embargos de declaração para promover a retificação textual necessária, substituindo o trecho 'Quanto ao mérito, o recurso deve ser desprovido.' por 'Quanto ao mérito, o recurso deve ser provido.'.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, apenas para sanar erro material/contradição e retificar o trecho do decisum, passando de 'recurso deve ser desprovido' para 'recurso deve ser provido'.

Orders

  • Excluir do julgado o parágrafo: 'Quanto ao mérito, o recurso deve ser desprovido.'
  • Substituir pelo parágrafo: 'Quanto ao mérito, o recurso deve ser provido.'