AREsp 2817189 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem corretamente aplicou as Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF: a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7) e a questão da detração era insuficientemente fundamentada no recurso especial e é matéria própria para o Juízo da Execução Penal, justificando, portanto, a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CASSIO MARCATO SOUSA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Contrabando, Majorante Por Transporte Fluvial, Detração Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Contrabando Majorante Por Transporte Fluvial Detração Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CASSIO MARCATO SOUSA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à suposta afronta ao art. 334-A, §3º do Código Penal (transporte por meio fluvial)
  2. 2 Possibilidade de detração da pena e consequente modificação do regime prisional
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem corretamente aplicou as Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF: a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7) e a questão da detração era insuficientemente fundamentada no recurso especial e é matéria própria para o Juízo da Execução Penal, justificando, portanto, a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.