AREsp 2773534 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque as razões recursais não dizem respeito à matéria decidida no acórdão que julgou os embargos infringentes, incidindo a Súmula n. 284 do STF; alternativamente, considerando o acórdão da apelação, o recurso estaria intempestivo, aplicando-se as Súmulas n. 354 e 355 do STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: JEDIEL PESSOA ANJOS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Legal Topics
Contrabando, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Intempestividade, Aplicação De Súmulas (284, 354, 355, 7), Prestação Pecuniária, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Contrabando Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão E Intempestividade Aplicação De Súmulas (284, 354, 355, 7) Prestação Pecuniária +1 more

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Parties

JEDIEL PESSOA ANJOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de adquirir e transportar cigarros em território nacional se amolda ao tipo penal de contrabando (art. 334-A, §1º, I, CP)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante dos limites do acórdão que julgou embargos infringentes
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 284, 354 e 355 do STF sobre a admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais não dizem respeito à matéria decidida no acórdão que julgou os embargos infringentes, incidindo a Súmula n. 284 do STF; alternativamente, considerando o acórdão da apelação, o recurso estaria intempestivo, aplicando-se as Súmulas n. 354 e 355 do STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não é conhecido.