REsp 2127972 - DECISAO

REsp 2127972 - DECISAO

O Tribunal considerou que, segundo os fatos provados pelas instâncias ordinárias, as buscas decorreram de flagrante e o Estado comprovou a voluntariedade do consentimento prestado por Patrick, que possuía chave e autorizou o ingresso, não havendo notícia de coação; assim, não houve ilicitude das provas. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que seu reexame demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7, sendo aplicável também o óbice da Súmula 83, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: RANGEL DA ROSA GARCIA; Corréu/empregado: PATRICK BRUNO BELOMO VAZ; Corré: TATIANE BREGON DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Consentimento Para Ingresso, Ônus Da Prova, In Dubio Pro Reo, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Busca Domiciliar Prova Ilícita Consentimento Para Ingresso Ônus Da Prova In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

RANGEL DA ROSA GARCIA

Recorrente

PATRICK BRUNO BELOMO VAZ

Corréu/empregado

TATIANE BREGON DA SILVA

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 ônus da prova da voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em situação de flagrante

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, segundo os fatos provados pelas instâncias ordinárias, as buscas decorreram de flagrante e o Estado comprovou a voluntariedade do consentimento prestado por Patrick, que possuía chave e autorizou o ingresso, não havendo notícia de coação; assim, não houve ilicitude das provas. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que seu reexame demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7, sendo aplicável também o óbice da Súmula 83, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.