AREsp 2753625 - DECISAO

AREsp 2753625 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) o recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão do Tribunal de origem que afastaram a aplicação do princípio da insignificância e reconheceram a suficiência das provas; (ii) a revisão demandada exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ; e (iii) eventual análise da Resolução da ANATEL configuraria interpretação de norma infralegal afastada da competência do recurso especial previsto no art. 105, III, alínea "a", da CF.

Parties
Agravante: RODRIGO PEREIRA; Condenado: RODRIGO FERREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Instrutório Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrabando, Princípio Da Insignificância, Prova Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Contrabando Princípio Da Insignificância Prova Administrativa Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

RODRIGO PEREIRA

Agravante

RODRIGO FERREIRA

Condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Instrutório Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada atipicidade pela aplicação do princípio da insignificância (art. 386, III, CPP)
  2. 2 Suposta insuficiência de provas (arts. 156 e 386, VII, CPP)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) o recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão do Tribunal de origem que afastaram a aplicação do princípio da insignificância e reconheceram a suficiência das provas; (ii) a revisão demandada exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ; e (iii) eventual análise da Resolução da ANATEL configuraria interpretação de norma infralegal afastada da competência do recurso especial previsto no art. 105, III, alínea "a", da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.