AREsp 2865351 - DECISAO

AREsp 2865351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pois a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbcies da Súmula n. 7 do STJ) e a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83 do STJ), justificando a manutenção da decisão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO BARBOZA; Interessado/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contrabando, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Provas, Perdimento De Bens, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Provas Perdimento De Bens Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

THIAGO BARBOZA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 decretação do perdimento de bens com fundamento no art. 91, II, b, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pois a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbcies da Súmula n. 7 do STJ) e a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83 do STJ), justificando a manutenção da decisão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.