REsp 2155715 - DECISAO

REsp 2155715 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado nesta Corte de que o princípio da insignificância não se aplica aos cigarros eletrônicos (Tema 1143 e precedentes), inclusive diante da proibição de importação pela ANVISA e da reiteração da conduta, e incidiu o óbice da Súmula n.º 83 do STJ quanto à divergência.

Parties
Recorrente: DIOGO ANGELO CUNHA; Manifestante (pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Princípio Da Insignificância, Cigarros Eletrônicos, Competência Da Justiça Federal, Súmula 83 Do STJ, Tema Repetitivo 1143 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Contrabando Princípio Da Insignificância Cigarros Eletrônicos Competência Da Justiça Federal Súmula 83 Do STJ Tema Repetitivo 1143 Do STJ

Case Brief

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Parties

DIOGO ANGELO CUNHA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros eletrônicos
  2. 2 Se a quantidade apreendida autoriza a incidência do princípio da insignificância conforme Tema 1143
  3. 3 Efeito da reiteração da conduta sobre a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado nesta Corte de que o princípio da insignificância não se aplica aos cigarros eletrônicos (Tema 1143 e precedentes), inclusive diante da proibição de importação pela ANVISA e da reiteração da conduta, e incidiu o óbice da Súmula n.º 83 do STJ quanto à divergência.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.