AREsp 2562889 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão ou contradição na decisão: o resultado pretendido pelo recorrente (fixação da pena no mínimo legal) foi alcançado por meio da concessão de habeas corpus de ofício fundamentada no art. 654, § 2º do CPP, tornando desnecessária a reanálise do acórdão anterior e mantendo-se prejudicado o agravo regimental e o recurso especial; a peça foi considerada manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: Ademir Arcangelo Fioreze
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Súmula 126/stj, Habeas Corpus De Ofício, Protelatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Contrabando Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Súmula 126/stj Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

Ademir Arcangelo Fioreze

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição na decisão que julgou prejudicado o agravo regimental
  2. 2 se o precedente do STF citado no acórdão seria fundamento autônomo capaz de obstar o conhecimento do recurso especial (Súmula 126/STJ)
  3. 3 redução da pena com base no art. 654, § 2º do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão ou contradição na decisão: o resultado pretendido pelo recorrente (fixação da pena no mínimo legal) foi alcançado por meio da concessão de habeas corpus de ofício fundamentada no art. 654, § 2º do CPP, tornando desnecessária a reanálise do acórdão anterior e mantendo-se prejudicado o agravo regimental e o recurso especial; a peça foi considerada manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se