AREsp 2836468 - ACORDAO

AREsp 2836468 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, permanecendo aplicáveis os óbices sumulares (Súmulas 282 e 356/STF e Súmula 7/STJ) e, por analogia ao § 1º do art. 1.021 do CPC/2015, à Súmula 182/STJ, de modo que o exame do mérito demandaria reexame probatório vedado.

Parties
Agravante: EDUARDO CESAR SILVY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Dosimetria, Prestação Pecuniária, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Penal Direito Penal Contrabando Descaminho Dosimetria Prestação Pecuniária Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO CESAR SILVY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356 do STF (prequestionamento)
  2. 2 obstáculo da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, permanecendo aplicáveis os óbices sumulares (Súmulas 282 e 356/STF e Súmula 7/STJ) e, por analogia ao § 1º do art. 1.021 do CPC/2015, à Súmula 182/STJ, de modo que o exame do mérito demandaria reexame probatório vedado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manutenção da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.