AREsp 2872688 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, não prequestionou o dispositivo apontado (art. 155 do CPP) e não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, além de não demonstrar dissídio jurisprudencial, afastando, assim, a admissibilidade do recurso especial conforme súmulas e jurisprudência aplicáveis.

Parties
Recorrente: LEANDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Interceptação Telefônica, Prova, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Contrabando Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Interceptação Telefônica Prova +4 more

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Parties

LEANDRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 155 do Código de Processo Penal (Súmula 211/STJ)
  3. 3 necessidade de indicação específica dos dispositivos de lei federal alegadamente violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, não prequestionou o dispositivo apontado (art. 155 do CPP) e não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, além de não demonstrar dissídio jurisprudencial, afastando, assim, a admissibilidade do recurso especial conforme súmulas e jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.