AREsp 2582512 - DECISAO

AREsp 2582512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, não se conheceu das alegações que careceram da indicação dos dispositivos legais federais violados, por força da Súmula 284 do STF; quanto à matéria de dosimetria (art.59 CP) conheceu-se e concluiu-se pela improcedência das pretensões, porquanto a exasperação da pena-base em 1/6 diante dos maus antecedentes foi fundamentada adequadamente; afastada a substituição da pena por restritivas de direitos em razão do disposto no art.44, III, do Código Penal. Por tais razões, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: LUIS PAULO BAUM; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial, Decisão De Inadmissão/parcial Provimento Negado
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Contrabando, Nulidade De Busca Pessoal/veicular, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dosimetria Da Pena (art.59 Cp), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos (art.44 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Nulidade De Busca Pessoal/veicular Reexame De Matéria Fático Probatória Dosimetria Da Pena (art.59 Cp) Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

LUIS PAULO BAUM

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial, Decisão De Inadmissão/parcial Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos legais federais violados (Súmula 284 do STF)
  3. 3 legalidade da fixação da pena-base e do acréscimo por maus antecedentes (art.59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, não se conheceu das alegações que careceram da indicação dos dispositivos legais federais violados, por força da Súmula 284 do STF; quanto à matéria de dosimetria (art.59 CP) conheceu-se e concluiu-se pela improcedência das pretensões, porquanto a exasperação da pena-base em 1/6 diante dos maus antecedentes foi fundamentada adequadamente; afastada a substituição da pena por restritivas de direitos em razão do disposto no art.44, III, do Código Penal. Por tais razões, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.