HC 885438 - ACORDAO

HC 885438 - ACORDAO

Não há novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior; a tese de ilegalidade da busca veicular já foi apreciada por esta Corte e, no caso concreto, a intervenção policial foi legítima em razão de fundada suspeita de descaminho (identificação via SINIVEM e confissão), de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JOAQUIM PRAINHA DE ASSIS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Negar Provimento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Contrabando, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Revisão Criminal, Nulidade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Busca Veicular Fundada Suspeita Revisão Criminal Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

JOAQUIM PRAINHA DE ASSIS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Negar Provimento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca veicular e ilicitude das provas deles decorrentes
  2. 2 Padrão probatório de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP para buscas pessoais/veiculares sem mandado
  3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório aprofundado em sede de habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

Não há novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior; a tese de ilegalidade da busca veicular já foi apreciada por esta Corte e, no caso concreto, a intervenção policial foi legítima em razão de fundada suspeita de descaminho (identificação via SINIVEM e confissão), de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental