CC 212063 - DECISAO

CC 212063 - DECISAO

Ausência de indícios mínimos suficientes de prática do crime de contrabando/descaminho, pois o laudo apenas constatou componentes com inscrições de procedência estrangeira sem prova de que as máquinas foram fabricadas no exterior e introduzidas ilegalmente no Brasil; assim, prevalece a competência da Justiça Estadual para apuração da contravenção penal de exploração de jogos de azar (art. 50 do Decreto-Lei n. 3.688/1941).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE NITERÓI - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE RIO DAS OSTRAS - RJ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Originadora Dos Autos: 128ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal de Rio das Ostras - RJ, o suscitado.
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Jogos De Azar, Competência Jurisdicional, Apreensão De Máquinas Caça Níqueis
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (competência) Contrabando Descaminho Jogos De Azar Competência Jurisdicional Apreensão De Máquinas Caça Níqueis

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE NITERÓI - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE RIO DAS OSTRAS - RJ

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Manifestante

128ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO

Originadora Dos Autos

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para inquérito sobre apreensão de máquinas caça-níqueis com componentes eletrônicos de origem estrangeira
  2. 2 se a presença de componentes estrangeiros autoriza a atribuição de competência à Justiça Federal por configurar contrabando/descaminho
  3. 3 se há indícios mínimos de entrada ilegal de mercadoria para caracterizar crime do art. 334-A do Código Penal

Ratio Decidendi

Ausência de indícios mínimos suficientes de prática do crime de contrabando/descaminho, pois o laudo apenas constatou componentes com inscrições de procedência estrangeira sem prova de que as máquinas foram fabricadas no exterior e introduzidas ilegalmente no Brasil; assim, prevalece a competência da Justiça Estadual para apuração da contravenção penal de exploração de jogos de azar (art. 50 do Decreto-Lei n. 3.688/1941).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal de Rio das Ostras - RJ, o suscitado.

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE RIO DAS OSTRAS - RJ.
  • Publique-se.