CC 211527 - DECISAO

CC 211527 - DECISAO

Por não terem sido apreendidas mercadorias ilícitas (cigarros) durante as buscas, não estando demonstrada a materialidade do crime de contrabando, ausenta-se o interesse da União, razão pela qual a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL REI - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPO BELO/MG; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Investigados: Francisco Cláudio Pereira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara Criminal da Infância e da Juventude de Campo Belo/MG.
Legal Topics
Contrabando, Associação Criminosa, Materialidade Delitiva, Interesse Da União, Declínio De Competência, Conflito Negativo De Competência
Direito Penal Processo Penal Competência Contrabando Associação Criminosa Materialidade Delitiva Interesse Da União Declínio De Competência +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL REI - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPO BELO/MG

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Requerente

Francisco Cláudio Pereira e outros

Investigados

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para processar crimes de contrabando e associação criminosa diante da ausência de apreensão de mercadorias ilícitas

Ratio Decidendi

Por não terem sido apreendidas mercadorias ilícitas (cigarros) durante as buscas, não estando demonstrada a materialidade do crime de contrabando, ausenta-se o interesse da União, razão pela qual a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara Criminal da Infância e da Juventude de Campo Belo/MG.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Infância e da Juventude de Campo Belo/MG.