AREsp 2877744 - DECISAO

AREsp 2877744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base pelo Tribunal de origem, consistente na fixação do dobro da pena mínima em razão da elevada quantidade de maços de cigarros (380.000, avaliados em R$ 1.900.000,00), foi devidamente fundamentada, proporcional e pautada na discricionariedade vinculada do julgador na valoração das circunstâncias judiciais, não havendo ilegalidade flagrante passível de reparação pelo STJ nem possibilidade de revolver a matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO SOARES DE OLIVEIRA; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade/merito (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Súmula 7/stj, Reincidência, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Contrabando Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Súmula 7/stj Reincidência Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

CRISTIANO SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade/merito (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da exasperação da pena-base por valoração negativa de uma única circunstância judicial (quantidade de cigarros)
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Adequação da fração aplicada na primeira fase da dosimetria e influência da reincidência na segunda fase

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base pelo Tribunal de origem, consistente na fixação do dobro da pena mínima em razão da elevada quantidade de maços de cigarros (380.000, avaliados em R$ 1.900.000,00), foi devidamente fundamentada, proporcional e pautada na discricionariedade vinculada do julgador na valoração das circunstâncias judiciais, não havendo ilegalidade flagrante passível de reparação pelo STJ nem possibilidade de revolver a matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.