HC 978575 - DECISAO

HC 978575 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configurava substitutivo de recurso próprio sem demonstração de constrangimento ilegal imediato; o Tribunal de origem comprovou materialidade e autoria do crime de contrabando (art. 334-A CP), afastou o princípio da insignificância ante reiteração e indícios de destinação comercial, adequou a dosimetria ao considerar maus antecedentes com fundamentação concreta e fixou regime inicial fechado em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: EDEJALMA DIAS XAVIER; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Contrabando, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Nulidade Processual Por Erro De Advogado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Contrabando Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Nulidade Processual Por Erro De Advogado Supressão De Instância

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Parties

EDEJALMA DIAS XAVIER

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros e cigarros eletrônicos
  2. 2 valoração dos antecedentes e exasperação da pena-base
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configurava substitutivo de recurso próprio sem demonstração de constrangimento ilegal imediato; o Tribunal de origem comprovou materialidade e autoria do crime de contrabando (art. 334-A CP), afastou o princípio da insignificância ante reiteração e indícios de destinação comercial, adequou a dosimetria ao considerar maus antecedentes com fundamentação concreta e fixou regime inicial fechado em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • não conheço do presente habeas corpus
  • publique-se