AREsp 2906086 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do agravante foi fundamentada em conjunto probatório idôneo e harmônico, composto por prova documental e testemunhal produzida em juízo e por elementos da fase administrativa/inquisitorial reexaminados com garantia do contraditório, com confissão corroborada por flagrante, depoimentos, boletim de ocorrência e auto de apreensão; além disso, a alegação defensiva exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE GALVÃO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Contrabando, Prova, Súmula 7/stj, Art. 155 CPP, Art. 334 a CP
Direito Penal Processo Penal Contrabando Prova Súmula 7/stj Art. 155 CPP Art. 334 a CP

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Parties

PEDRO HENRIQUE GALVÃO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 Suficiência do acervo probatório
  3. 3 Admissibilidade de prova administrativa/inquisitorial reexaminada em juízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do agravante foi fundamentada em conjunto probatório idôneo e harmônico, composto por prova documental e testemunhal produzida em juízo e por elementos da fase administrativa/inquisitorial reexaminados com garantia do contraditório, com confissão corroborada por flagrante, depoimentos, boletim de ocorrência e auto de apreensão; além disso, a alegação defensiva exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial