CC 213737 - DECISAO

CC 213737 - DECISAO

Conheceu-se o conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, com base na orientação consolidada desta Corte de que os crimes de contrabando e descaminho tutelam interesse da União e atribuem competência à Justiça Federal, não sendo necessário indícios de transnacionalidade para tanto.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA FUNDA - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Fase Inicial Do Processo Penal
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Competência Da Justiça Federal, Transnacionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Aduaneiro Contrabando Descaminho Competência Da Justiça Federal Transnacionalidade

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA FUNDA - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Fase Inicial Do Processo Penal

Legal Issues

  1. 1 definição de competência (federal ou estadual) para crimes de contrabando e descaminho
  2. 2 necessidade ou não de indícios de transnacionalidade para atribuição de competência à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se o conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, com base na orientação consolidada desta Corte de que os crimes de contrabando e descaminho tutelam interesse da União e atribuem competência à Justiça Federal, não sendo necessário indícios de transnacionalidade para tanto.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.