AREsp 2856713 - DECISAO

AREsp 2856713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer erro de tipo e desclassificar a conduta demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem encontrou provas da ciência do réu acerca da ilicitude (confissão, outros processos penais e administrativos, normas da ANVISA), justificando a manutenção da decisão.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE ULIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Erro De Tipo, Descaminho, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Contrabando Erro De Tipo Descaminho Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ALEXANDRE ULIANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do erro de tipo (art. 20 CP)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para descaminho
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer erro de tipo e desclassificar a conduta demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem encontrou provas da ciência do réu acerca da ilicitude (confissão, outros processos penais e administrativos, normas da ANVISA), justificando a manutenção da decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.