REsp 2212774 - DECISAO

REsp 2212774 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal por entender que o parâmetro quantitativo fixado no Tema Repetitivo nº 1143 (limite de 1.000 maços) não se aplica aos cigarros eletrônicos, dada a durabilidade dos dispositivos, a maior quantidade de 'puffs' e a vedação absoluta à importação prevista na RDC ANVISA nº 855/2024; assim, a aplicação do princípio da insignificância aos 70 aparelhos apreendidos foi afastada, e determinou-se o retorno da questão à Corte de origem para novo julgamento da apelação ministerial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal; acórdão cassado; afastada a aplicação do princípio da insignificância; retorno à Corte de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Contrabando, Princípio Da Insignificância, Cigarros Eletrônicos, Art. 334 a Do Código Penal, Tema Repetitivo 1143 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Contrabando Princípio Da Insignificância Cigarros Eletrônicos Art. 334 a Do Código Penal Tema Repetitivo 1143 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

acusado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros eletrônicos
  2. 2 Distinção entre cigarros convencionais e eletrônicos para fins de insignificância
  3. 3 Prova da destinação comercial das mercadorias apreendidas

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal por entender que o parâmetro quantitativo fixado no Tema Repetitivo nº 1143 (limite de 1.000 maços) não se aplica aos cigarros eletrônicos, dada a durabilidade dos dispositivos, a maior quantidade de 'puffs' e a vedação absoluta à importação prevista na RDC ANVISA nº 855/2024; assim, a aplicação do princípio da insignificância aos 70 aparelhos apreendidos foi afastada, e determinou-se o retorno da questão à Corte de origem para novo julgamento da apelação ministerial.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal; acórdão cassado; afastada a aplicação do princípio da insignificância; retorno à Corte de origem para novo julgamento.

Orders

  • Cassado o acórdão de fls. 218-224
  • Afastada a aplicação do princípio da insignificância