CC 212315 - DECISAO

CC 212315 - DECISAO

A apreensão conjunta, no mesmo contexto fático, de cigarros eletrônicos (contrabando) com drogas, arma de fogo e animais silvestres evidencia conexão probatória e instrumental; como o contrabando atrai a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF; Súmula 151 STJ), a conexão probatória autoriza que a Justiça Federal processe e julgue a totalidade dos fatos, razão por que se declara competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Caxias - SJ/MA.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Caxias - SJ/MA; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Passagem Franca - MA; Parte: Ministério Público Federal; Acusado: Josean Bruno Lopes de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conflito De Competência (conhecimento E Declaração)
Outcome
Declaro a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Caxias - SJ/MA para o processamento e julgamento da totalidade dos fatos.
Legal Topics
Contrabando, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Crime Ambiental, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Conexão Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Aduaneiro Contrabando Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Crime Ambiental +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Caxias - SJ/MA

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Passagem Franca - MA

Suscitado

Ministério Público Federal

Parte

Josean Bruno Lopes de Sousa

Acusado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conflito De Competência (conhecimento E Declaração)

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processamento e julgamento dos delitos apreendidos (contrabando, tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo, crime ambiental)
  2. 2 se a apreensão simultânea e a conexão probatória atraem a competência da Justiça Federal
  3. 3 aplicação da Súmula 151 e extensão da competência federal por conexão probatória

Ratio Decidendi

A apreensão conjunta, no mesmo contexto fático, de cigarros eletrônicos (contrabando) com drogas, arma de fogo e animais silvestres evidencia conexão probatória e instrumental; como o contrabando atrai a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF; Súmula 151 STJ), a conexão probatória autoriza que a Justiça Federal processe e julgue a totalidade dos fatos, razão por que se declara competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Caxias - SJ/MA.

Court Disposition

Declaro a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Caxias - SJ/MA para o processamento e julgamento da totalidade dos fatos.

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Caxias - SJ/MA para o processamento e julgamento da totalidade dos fatos.
  • Publique-se.