REsp 1871092 - DECISAO

REsp 1871092 - DECISAO

Ausência de elementos probatórios suficientes para demonstrar a entrada clandestina ou a origem estrangeira das máquinas/componentes; a presença isolada de componentes importados não caracteriza contrabando, razão pela qual a desclassificação para contravenção e a absolvição quanto ao art. 288, parágrafo único, foram mantidas; eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrabando, Contravenção Penal, Associação Criminosa (art. 288, Parágrafo Único), Exploração De Jogo De Azar, Competência
Direito Penal Processo Penal Contrabando Contravenção Penal Associação Criminosa (art. 288, Parágrafo Único) Exploração De Jogo De Azar Competência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de contrabando pela presença de componentes eletrônicos estrangeiros em máquinas caça-níqueis
  2. 2 Configuração do crime de associação criminosa (art. 288, parágrafo único) em razão da exploração de jogo de azar
  3. 3 Necessidade de prova da entrada clandestina/oriunda do exterior para tipificação de contrabando

Ratio Decidendi

Ausência de elementos probatórios suficientes para demonstrar a entrada clandestina ou a origem estrangeira das máquinas/componentes; a presença isolada de componentes importados não caracteriza contrabando, razão pela qual a desclassificação para contravenção e a absolvição quanto ao art. 288, parágrafo único, foram mantidas; eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.