REsp 2213439 - DECISAO

REsp 2213439 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para acolher as alegações de insuficiência probatória seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto às alegações relativas aos arts. 70 e 59 do CP não há interesse recursal, pois as penas foram fixadas no mínimo legal e o aumento previsto pelo art. 70 foi afastado pelo tribunal a quo conforme entendimento aplicável.

Parties
Recorrente: BRUNO VOIGT; Recorrente: RODRIGO VOIGT; Recorrente: EDUARDO FORSTER OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Associação Criminosa, Dosimetria, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Concurso Formal E Crime Continuado
Penal Processo Penal Contrabando Descaminho Associação Criminosa Dosimetria Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

BRUNO VOIGT

Recorrente

RODRIGO VOIGT

Recorrente

EDUARDO FORSTER OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, VII do CPP
  2. 2 violação aos arts. 70 e 59 do CP
  3. 3 reexame de provas e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para acolher as alegações de insuficiência probatória seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto às alegações relativas aos arts. 70 e 59 do CP não há interesse recursal, pois as penas foram fixadas no mínimo legal e o aumento previsto pelo art. 70 foi afastado pelo tribunal a quo conforme entendimento aplicável.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.