AREsp 2897241 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fixou a prestação pecuniária mediante fundamentação idônea que considerou a renda do réu e as peculiaridades do caso; alterar tal conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 7/STJ e 279/STF, além de ocorrerem óbices por ausência de prequestionamento e por não enfrentamento específico de fundamentos do acórdão recorrido, nos termos das súmulas do STF mencionadas.

Parties
Agravante: LUCAS AMARAL ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf
Direito Penal Processo Penal Contrabando Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Reexame De Provas Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUCAS AMARAL ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 proporcionalidade da prestação pecuniária
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fixou a prestação pecuniária mediante fundamentação idônea que considerou a renda do réu e as peculiaridades do caso; alterar tal conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 7/STJ e 279/STF, além de ocorrerem óbices por ausência de prequestionamento e por não enfrentamento específico de fundamentos do acórdão recorrido, nos termos das súmulas do STF mencionadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.