REsp 2209143 - DECISAO

REsp 2209143 - DECISAO

Houve reformatio in pejus pelo Tribunal de origem ao agravar o regime de cumprimento da pena e afastar a substituição por sanções restritivas de direitos em apelação interposta exclusivamente pela defesa; assim, deve ser restabelecido o regime aberto e a conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos, sem reexame do mérito fático-probatório em recurso especial, nos termos da jurisprudência e da súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: LEANDRO BRITO DA SILVA; Réu: Leandro Pereira Valverde; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para restabelecer o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.
Legal Topics
Contrabando, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Sanções Restritivas De Direitos, Reformatio in Pejus, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Contrabando Regime De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Sanções Restritivas De Direitos Reformatio in Pejus Recurso Especial

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Parties

LEANDRO BRITO DA SILVA

Recorrente

Leandro Pereira Valverde

Réu

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por falta de provas
  2. 2 aplicação do art. 334-A do Código Penal
  3. 3 fixação do regime de cumprimento da pena (arts. 33 e 44 do CP)

Ratio Decidendi

Houve reformatio in pejus pelo Tribunal de origem ao agravar o regime de cumprimento da pena e afastar a substituição por sanções restritivas de direitos em apelação interposta exclusivamente pela defesa; assim, deve ser restabelecido o regime aberto e a conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos, sem reexame do mérito fático-probatório em recurso especial, nos termos da jurisprudência e da súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para restabelecer o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.

Orders

  • Fixar o regime aberto.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos nos termos da sentença condenatória (prestação de serviço à comunidade ou entidade pública e prestação pecuniária).