CC 213982 - DECISAO

CC 213982 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo com fundamento no entendimento consolidado da Terceira Seção do STJ de que os crimes de contrabando/descaminho tutelam interesse da União e, portanto, competem à Justiça Federal independentemente da demonstração da transnacionalidade da conduta.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Central Barra Funda - DIPO3 - São Paulo/SP; Suscitado: Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Réu: JOÃO PAULO EUGÊNIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Competência Da Justiça Federal, Transnacionalidade Da Conduta, Interesse Da União, Súmula N. 151/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Descaminho Competência Da Justiça Federal Transnacionalidade Da Conduta Interesse Da União Súmula N. 151/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Central Barra Funda - DIPO3 - São Paulo/SP

Suscitante

Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

JOÃO PAULO EUGÊNIO

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Depende a competência para apuração dos crimes de contrabando e descaminho da demonstração da transnacionalidade da conduta?
  2. 2 Qual juízo é competente para processar e julgar os crimes de contrabando/descaminho: Justiça Federal ou Justiça Estadual?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo com fundamento no entendimento consolidado da Terceira Seção do STJ de que os crimes de contrabando/descaminho tutelam interesse da União e, portanto, competem à Justiça Federal independentemente da demonstração da transnacionalidade da conduta.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.