AREsp 2745212 - DECISAO

AREsp 2745212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem aplicou entendimento pacífico do STJ ao admitir documentos investigativos como provas irrepetíveis submetidas ao contraditório diferido, não havendo demonstração de inversão indevida do ônus da prova nem de utilização do silêncio em desfavor do acusado.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE DARCY BONETTI; Manifestante/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Provas Irrepetíveis, Contraditório Diferido, Ônus Da Prova, Sistema Acusatório, Silêncio Do Réu, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Descaminho Provas Irrepetíveis Contraditório Diferido Ônus Da Prova Sistema Acusatório +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE DARCY BONETTI

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 3º-A do CPP (sistema acusatório)
  2. 2 alegada violação ao art. 155 do CPP (provas irrepetíveis)
  3. 3 alegada violação ao art. 156 do CPP (ônus da prova/inversão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem aplicou entendimento pacífico do STJ ao admitir documentos investigativos como provas irrepetíveis submetidas ao contraditório diferido, não havendo demonstração de inversão indevida do ônus da prova nem de utilização do silêncio em desfavor do acusado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.