AREsp 2568236 - DECISAO

AREsp 2568236 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de revisão da prestação pecuniária e de afastamento da inabilitação dependem de reexame de matéria fático-probatória e da valoração de provas realizadas pelo Tribunal de origem, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre a fixação da prestação pecuniária e sobre a aplicação da inabilitação com base no art. 92, III, do CP, não havendo ilegalidade manifesta que justifique habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: DARLEI BRUNO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Direção Sem Habilitação, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária Substitutiva, Inabilitação Para Dirigir, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Contrabando Descaminho Direção Sem Habilitação Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Substitutiva +3 more

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Parties

DARLEI BRUNO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 fixação e razoabilidade da prestação pecuniária substitutiva
  3. 3 aplicação da penalidade de inabilitação para dirigir (art. 92, III, CP) e relação com o art. 278-A do CTB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de revisão da prestação pecuniária e de afastamento da inabilitação dependem de reexame de matéria fático-probatória e da valoração de provas realizadas pelo Tribunal de origem, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre a fixação da prestação pecuniária e sobre a aplicação da inabilitação com base no art. 92, III, do CP, não havendo ilegalidade manifesta que justifique habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.