AREsp 2854657 - DECISAO

AREsp 2854657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a existência de multirreincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) justificou a fixação do regime inicial fechado, tornando inaplicável a Súmula 269/STJ em relação à pena inferior a quatro anos.

Parties
Agravante: HENRIQUE ALEXANDRE NUNES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Súmula 269/stj, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Contrabando Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Súmula 269/stj Substituição Da Pena

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Parties

HENRIQUE ALEXANDRE NUNES

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 269/STJ
  2. 2 fixação do regime inicial fechado para pena inferior a quatro anos
  3. 3 incidência de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a existência de multirreincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) justificou a fixação do regime inicial fechado, tornando inaplicável a Súmula 269/STJ em relação à pena inferior a quatro anos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.