AREsp 2691087 - DECISAO

AREsp 2691087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que a pretensão exige reexame de fatos e provas; ademais, a manutenção da pena acessória de inabilitação está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) e foi motivada segundo as peculiaridades do caso concreto, justificando a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: Defesa; Réu: Acusado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (inadmissão do recurso especial).
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria Da Pena, Pena Acessória De Inabilitação Para Dirigir, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Contrabando Dosimetria Da Pena Pena Acessória De Inabilitação Para Dirigir Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

Defesa

Recorrente

Acusado

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 manutenção da pena acessória de inabilitação para dirigir e sua compatibilidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  3. 3 aplicabilidade da inabilitação quando o condenado exerce atividade profissional lícita que exige veículo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que a pretensão exige reexame de fatos e provas; ademais, a manutenção da pena acessória de inabilitação está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) e foi motivada segundo as peculiaridades do caso concreto, justificando a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (inadmissão do recurso especial).

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.