REsp 2138365 - DECISAO

REsp 2138365 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto ao tema do ANPP e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Ministério Público na origem justificou o não oferecimento do acordo, nos termos do Tema 1.098; as demais questões (afastamento da agravante e da inabilitação) não foram conhecidas por insuficiência de fundamentação da peça recursal e por aplicação de jurisprudência consolidada do STJ que autoriza a inabilitação quando o veículo é utilizado como instrumento do crime e a medida é fundamentada no caso concreto.

Parties
Recorrente: Dionathan David Divino Silva; Manifestante/recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Contrabando, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Pena Acessória, Inabilitação Para Dirigir, Agravante De Paga Ou Promessa De Recompensa, Justiça Gratuita, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Contrabando Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Pena Acessória Inabilitação Para Dirigir Agravante De Paga Ou Promessa De Recompensa Justiça Gratuita +1 more

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Parties

Dionathan David Divino Silva

Recorrente

Ministério Público

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processo em curso
  2. 2 afastamento da agravante de paga ou promessa de recompensa
  3. 3 afastamento da pena acessória de inabilitação para dirigir

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto ao tema do ANPP e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Ministério Público na origem justificou o não oferecimento do acordo, nos termos do Tema 1.098; as demais questões (afastamento da agravante e da inabilitação) não foram conhecidas por insuficiência de fundamentação da peça recursal e por aplicação de jurisprudência consolidada do STJ que autoriza a inabilitação quando o veículo é utilizado como instrumento do crime e a medida é fundamentada no caso concreto.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se