AREsp 1884337 - DECISAO

AREsp 1884337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a instância antecedente aplicou corretamente a majorante do art. 334-A, §3º do CP ao caso (transporte fluvial), fundamentou adequadamente a negativação dos vetores da culpabilidade e das circunstâncias com base em fatos concretos (liderança na organização do crime e vultosa quantidade de mercadorias), e a dosimetria da pena encontra-se no âmbito de discricionariedade judicial, estando a pretensão defensiva obstada pela jurisprudência pacífica do STJ e pela ausência de cotejo analítico para alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: LUIZ AURELIO TOMAZINI; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento (art. 334 a, §3º Do Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Contrabando Dosimetria Da Pena Causa De Aumento (art. 334 A, §3º Do Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LUIZ AURELIO TOMAZINI

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do art. 334-A, §3º do Código Penal em transporte fluvial
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena-base e afastamento de vetoriais negativos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 07/STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a instância antecedente aplicou corretamente a majorante do art. 334-A, §3º do CP ao caso (transporte fluvial), fundamentou adequadamente a negativação dos vetores da culpabilidade e das circunstâncias com base em fatos concretos (liderança na organização do crime e vultosa quantidade de mercadorias), e a dosimetria da pena encontra-se no âmbito de discricionariedade judicial, estando a pretensão defensiva obstada pela jurisprudência pacífica do STJ e pela ausência de cotejo analítico para alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.