AREsp 1884337 - DECISAO

AREsp 1884337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque as instâncias ordinárias concluíram que os agravantes tiveram participação ativa e determinante no contrabando por via fluvial, incidindo a majorante do art. 334-A, §3º, do CP, e a pretensão de afastamento da causa de aumento enfrenta jurisprudência pacífica desta Corte, o que impede o conhecimento do recurso especial (ôbices das Súmulas 07 e 83 do STJ).

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO DELPONTE COSTA; Agravante: JOÃO ALBERTO DE SOUZA PIT; Agravante: ADELIR DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (análise De Admissibilidade; Decisão Agravada Baseada Na Súmula 07/stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Aumento De Pena Por Transporte Fluvial (art. 334 a, §3º, Cp), Participação De Menor Importância (art. 29, §1º, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmulas Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Recursos (recurso Especial/agravo) Contrabando Aumento De Pena Por Transporte Fluvial (art. 334 A, §3º, Cp) Participação De Menor Importância (art. 29, §1º, Cp) Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmulas Do Stj)

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Parties

LUIZ FERNANDO DELPONTE COSTA

Agravante

JOÃO ALBERTO DE SOUZA PIT

Agravante

ADELIR DE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (análise De Admissibilidade; Decisão Agravada Baseada Na Súmula 07/stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de aumento do art. 334-A, §3º, do Código Penal em transporte fluvial
  2. 2 reconhecimento (ou não) da participação de menor importância nos termos do art. 29, §1º, do CP
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por impossibilidade de reexame de provas (Súmula 07/STJ) e por jurisprudência pacífica (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque as instâncias ordinárias concluíram que os agravantes tiveram participação ativa e determinante no contrabando por via fluvial, incidindo a majorante do art. 334-A, §3º, do CP, e a pretensão de afastamento da causa de aumento enfrenta jurisprudência pacífica desta Corte, o que impede o conhecimento do recurso especial (ôbices das Súmulas 07 e 83 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se