AREsp 1884337 - DECISAO

AREsp 1884337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a conclusão de 2ª instância de incidência da causa de aumento do art. 334-A, §3º do CP para o transporte fluvial, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a aplicação da Súmula 281/STF.

Parties
Agravante: JOÃO LUIZ VIEIRA DOS SANTOS; Apelante: LUIZ AURÉLIO TOMAZINI; Apelante: ADELIR DE SIQUEIRA; Apelante: JOÃO ALBERTO SOUZA PIT; Apelante: LUIS FERNANDO DELPONTE COSTA; Apelante: ADEMILSON PIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Aumento De Pena (art. 334 a, §3º Do Cp), Transporte Fluvial, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Contrabando Aumento De Pena (art. 334 A, §3º Do Cp) Transporte Fluvial Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

JOÃO LUIZ VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

LUIZ AURÉLIO TOMAZINI

Apelante

ADELIR DE SIQUEIRA

Apelante

JOÃO ALBERTO SOUZA PIT

Apelante

LUIS FERNANDO DELPONTE COSTA

Apelante

ADEMILSON PIO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de aumento do art. 334-A, §3º do Código Penal em transporte fluvial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 281/STF)
  3. 3 dosimetria da pena: consideração de antecedentes, agravante da reincidência e atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a conclusão de 2ª instância de incidência da causa de aumento do art. 334-A, §3º do CP para o transporte fluvial, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a aplicação da Súmula 281/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.