AREsp 2930330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade, manteve-se o entendimento de que a importação de arma de pressão sem autorização do Exército configura contrabando nos termos do art. 334-A, § 1º, II, do CP; a questão do princípio da insignificância não foi decidida pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nesse ponto e prejudica o alegado dissídio jurisprudencial; por essas razões, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão.

Parties
Recorrente: RODRIGO VICENCOTTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrabando, Importação De Arma De Pressão, Princípio Da Insignificância, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Contrabando Importação De Arma De Pressão Princípio Da Insignificância Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RODRIGO VICENCOTTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação típica da importação de arma de pressão ao art. 334-A, § 1º, II, do CP
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade, manteve-se o entendimento de que a importação de arma de pressão sem autorização do Exército configura contrabando nos termos do art. 334-A, § 1º, II, do CP; a questão do princípio da insignificância não foi decidida pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nesse ponto e prejudica o alegado dissídio jurisprudencial; por essas razões, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.