REsp 2166571 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 231/STJ permanece vigente e vinculada ao entendimento do STF no Tema 158 (RE n. 597.270), de modo que circunstância atenuante genérica não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, e o STJ não tem competência para superar precedentes vinculantes do STF.

Parties
Agravante: BRUNO DE PADUA ULLRICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Contrabando, Desobediência, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Atenuantes, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Tema 158/stf, Repercussão Geral
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Desobediência Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Atenuantes Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNO DE PADUA ULLRICH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de circunstância atenuante genérica e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Superação da Súmula 231/STJ pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Compatibilidade e vinculação ao precedente do STF no RE n. 597.270 (Tema 158)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 231/STJ permanece vigente e vinculada ao entendimento do STF no Tema 158 (RE n. 597.270), de modo que circunstância atenuante genérica não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, e o STJ não tem competência para superar precedentes vinculantes do STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão recorrida que negou provimento ao recurso especial.