HC 1013842 - DECISAO

HC 1013842 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque os autos não foram suficientemente instruídos (faltando o inteiro teor do acórdão e da sentença), sendo ônus do impetrante apresentar prova documental pré-constituída em ação mandamental de natureza sumaríssima; diante dessa omissão e com apoio na jurisprudência do STJ, aplicou-se o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: JOSE MARCI DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Contrabando, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Ônus De Instrução Documental, Motivação Das Decisões
Direito Penal Direito Constitucional Contrabando Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Ônus De Instrução Documental Motivação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE MARCI DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de instrução suficiente do habeas corpus (falta do inteiro teor do acórdão/sentença)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância à conduta de ingressar 16 unidades de dispositivos eletrônicos sem documentação
  3. 3 violação dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da motivação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque os autos não foram suficientemente instruídos (faltando o inteiro teor do acórdão e da sentença), sendo ônus do impetrante apresentar prova documental pré-constituída em ação mandamental de natureza sumaríssima; diante dessa omissão e com apoio na jurisprudência do STJ, aplicou-se o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.