REsp 2219315 - DECISAO

REsp 2219315 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a matéria relativa aos maus antecedentes não foi objeto de debate na Corte de origem, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque a jurisprudência do STJ admite a valoração negativa da quantidade de cigarros para exasperar a pena-base; adicionalmente, o art. 278-A do CTB é medida administrativa aplicável à autoridade de trânsito e não ao processo penal, e a inabilitação para dirigir é efeito secundário extrapenal cujo prazo não pode exceder a pena privativa de liberdade.

Parties
Recorrente: EDILSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrabando, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Inabilitação Para Dirigir Veículo, Embargos De Declaração, Embargos Infringentes, Maus Antecedentes, Súmula 211/stj, Art. 278 a Do Código De Trânsito Brasileiro
Penal Processual Penal Trânsito Contrabando Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Inabilitação Para Dirigir Veículo Embargos De Declaração +4 more

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Parties

EDILSON DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao crime de contrabando
  2. 2 fixação da pena-base e valoração da quantidade de cigarros e dos maus antecedentes
  3. 3 possibilidade de conhecimento da matéria de maus antecedentes diante da ausência de debate pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a matéria relativa aos maus antecedentes não foi objeto de debate na Corte de origem, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque a jurisprudência do STJ admite a valoração negativa da quantidade de cigarros para exasperar a pena-base; adicionalmente, o art. 278-A do CTB é medida administrativa aplicável à autoridade de trânsito e não ao processo penal, e a inabilitação para dirigir é efeito secundário extrapenal cujo prazo não pode exceder a pena privativa de liberdade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.